Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	DIVIDA ATIVA	152,00	15,20	34,96	0,00	0,00
2	2026	IPTU	1.433.318,57	0,00	2.658,37	37,11	138.617,46	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
3	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	5.534,00	0,00	307,27	0,00	0,00	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
4	2026	ISS	201.987,10	480,15	21,04	0,00	0,00
5	2026	ISS NOTA AVULSA	134,20	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2026	ITBI	151.113,45	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO	2.336,60	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	21.401,60	0,00	47,30	0,00	22,33
9	2026	TAXA DE DEMOLIÇÃO	32,40	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	TAXA DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO	169,00	16,90	0,00	0,00	0,00
11	2026	TAXA DE LICENÇA SANITARIA	1.798,20	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2026	TAXA DE USO DE SOLO	1.646,40	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2026	TAXA HABITE-SE	583,80	0,00	0,00	0,00	0,00