Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	IPTU	295.830,98	0,00	2.464,38	37,11	25.249,91	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
2	2026	ISS	162.381,40	449,63	21,04	0,00	0,00
3	2026	ITBI	76.380,00	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO	1.626,80	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2026	TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	14.641,60	0,00	24,97	0,00	0,00
6	2026	TAXA DE DEMOLIÇÃO	32,40	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	TAXA DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO	169,00	16,90	0,00	0,00	0,00
8	2026	TAXA DE LICENÇA SANITARIA	1.798,20	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	TAXA DE USO DE SOLO	1.173,20	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	TAXA HABITE-SE	178,20	0,00	0,00	0,00	0,00