Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2025	ACORDO - FUNDEB	1.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2025	CERTIDÃO DE DENOMINAÇÃO (USO DE SOLO COM ANÁLISE)	972,00	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2025	DIVIDA ATIVA	26.298,98	2.629,91	2.607,15	48,86	0,00
4	2025	IPTU	1.277.105,98	0,00	43.286,05	3.481,33	46.235,68	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
5	2025	ISS	435.575,80	5.834,32	3.947,36	1.099,95	0,00
6	2025	ISS ATRASADO	5.530,59	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2025	ISS NOTA AVULSA	25.870,66	52,13	1,60	0,00	0,00
8	2025	ITBI	386.575,19	0,00	257,20	0,00	0,00
9	2025	TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO	3.855,60	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2025	TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	55.972,38	0,00	151,28	0,00	0,00
11	2025	TAXA DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO	486,00	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2025	TAXA DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS	58.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
13	2025	TAXA DE LICENÇA SANITARIA	3.449,22	0,00	0,00	0,00	0,00
14	2025	TAXA DE USO DE SOLO	14.650,35	0,00	50,80	0,00	0,00
15	2025	TAXA HABITE-SE	1.555,20	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2025	TRIBUTO NÃO LOCALIZADO	13.969,17	0,00	0,00	0,00	0,00