Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2025	ACORDO - FUNDEB	1.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2025	CERTIDÃO DE DENOMINAÇÃO (USO DE SOLO COM ANÁLISE)	972,00	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2025	DIVIDA ATIVA	25.946,98	2.594,71	2.533,23	48,86	0,00
4	2025	IPTU	1.225.179,64	0,00	41.680,45	3.325,89	46.218,51	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
5	2025	ISS	375.541,99	5.646,50	3.940,15	1.099,95	0,00
6	2025	ISS ATRASADO	4.525,99	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2025	ISS NOTA AVULSA	23.676,78	52,13	1,60	0,00	0,00
8	2025	ITBI	355.519,84	0,00	257,20	0,00	0,00
9	2025	TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO	2.268,00	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2025	TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	54.465,78	0,00	143,51	0,00	0,00
11	2025	TAXA DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO	324,00	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2025	TAXA DE LICENÇA SANITARIA	3.449,22	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2025	TAXA DE USO DE SOLO	10.767,35	0,00	50,80	0,00	0,00
14	2025	TAXA HABITE-SE	1.555,20	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2025	TRIBUTO NÃO LOCALIZADO	241,42	0,00	0,00	0,00	0,00