Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	CERTIDÃO DE DENOMINAÇÃO (USO DE SOLO COM ANÁLISE)	135,20	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2026	DIVIDA ATIVA	538,75	53,88	135,48	0,00	0,00
3	2026	IPTU	2.081.583,89	0,00	7.766,81	496,15	180.599,57	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
4	2026	IPTU - PARCELAMENTO	780,29	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	65.713,27	0,00	3.680,25	0,00	60,00	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
6	2026	ISS	538.094,73	1.923,28	86,44	0,00	324,51
7	2026	ISS ATRASADO	420,74	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	ISS NOTA AVULSA	1.255,20	47,90	0,00	0,00	57,40
9	2026	ITBI	408.777,52	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	RESTITUIÇÃO	803,83	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2026	TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO	5.818,00	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2026	TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	48.143,30	0,00	132,37	24,43	22,33
13	2026	TAXA DE DEMOLIÇÃO	32,40	0,00	0,00	0,00	0,00
14	2026	TAXA DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO	743,60	16,90	0,00	0,00	0,00
15	2026	TAXA DE LICENÇA SANITARIA	2.812,20	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2026	TAXA DE USO DE SOLO	17.836,60	0,00	0,00	0,00	0,00
17	2026	TAXA HABITE-SE	1.530,20	0,00	0,00	0,00	0,00
18	2026	TRIBUTO NÃO LOCALIZADO	67,60	0,00	0,00	0,00	0,00